Nesta seção temos os procedimentos para importações de peças e carros antigos.
Temos alguns links diretos para a página da receita federal, contendo termos
formulários e apresentações legais a serem seguidas.

        A importação de veículos antigos, com mais de 30 anos de fabricação,  para fins culturais e de coleção é permitida, conforme Portaria nº 370 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de 28/11/1994, Art. 4º, publicada no Diário Oficial de 29/11/94. Se você pretende importar o seu "Dream Car" consulte o Despachante Aduaneiro de sua preferência e verifique as exigências e taxas/impostos
incidentes.
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        Se o amigo antigomobilista pretende viajar aos Estados Unidos (ou outro País) e trazer peças para o seu carro ou se pretende comprar pela Internet, visite a página da Receita Federal, no seguinte endereço www.receita.fazenda.gov.br

Informações - Aduana e Comércio Exterior
Bagagem de Viajante Procedente do Exterior ou a ele Destinado
Compras via Internet, Remessas Postais e Encomendas Aéreas Internacionais

Formulário Aduaneiro
Declaração de Bagagem

Declaração Simplificada de Importação (Instrução Normativa SRF nº 155, de 1999)

Declaração Simplificada de Importação - DSI
Formulário Declaração Simplificada de Importação - DSI
Folha Suplementar - DSI
Formulário Demonstrativo de Cálculo dos Tributos - DSI
Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos - TSP
Legislação

Limite de importação pelo correio:

        O limite é de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda. A encomenda postal cujo valor aduaneiro (mercadoria + frete + seguro + etc.) for de até
US$ 500,00 será entregue pelos correios ao destinatário mediante o pagamento dos tributos lançados na NTS (Nota de Tributação Simplificada). É um procedimento simples e rápido pois você comparece ao correio, paga o tributo e retira a mercadoria.

        Se a encomenda tiver valor aduaneiro superior a US$ 500,00, e até US$ 3.0000,00, será necessário o preenchimento da DSI (Declaração simplificada de Importação).
OBS: O valor aduaneiro é o valor da mercadoria acrescido de demais despesas (frete, seguro, etc).

Imposto de importação pelo correio:

        O imposto é de 60% do valor aduaneiro  (mais o ICMS).

Observações:
    · Até US$50,00 (Cinquenta dólares dos Estados Unidos) ou equivalente em outra moeda,
está isento, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
    · Livros, jornais e periódicos não pagam imposto (conforme previsto no art. 150, inciso VI,
alínea "d" da Constituição).

        Consiga um catálogo de peças, pode ser de um amigo que possua ou de um Clube ou solicite às empresas do ramo (a maioria americanas). O Catálogo também pode ser pedido pela Internet, Fax ou carta e o pagamento, se necessário, pode ser feito com Cartão de Crédito Internacional.

        Faça uma relação das peças necessárias. Verifique se o peso aproximado e tamanho das partes está compatível com o aceito pelos correios.

        Utilize o formulário de pedido que vem junto com o catálogo ou faça uma relação, preferencialmente à máquina ou impresso no computador, com os dados constantes no formulário e envie por fax (mais prático), carta ou internet à empresa fornecedora. Não esquecer de solicitar que as peças sejam despachadas pelo correio. A forma de pagamento mais prática é o Cartão de Crédito Internacional, pois basta informar no pedido o Cartão (VISA, Mastercard, etc), o número, a data de validade e assinar.

        Se desejar verificar a legislação mais detalhadamente você pode acessar a página a receita
federal www.receita.fazenda.gov.br e consultar:


 

        

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